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Como o novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados afeta uma empresa de transporte?

O Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD), apesar de já vigente, tem uma data limite para a sua aplicação: 25 de maio de 2018. A partir daqui, todas as empresas terão de estar plenamente adaptadas à normativa, expondo-se a sanções caso não o façam.

 

Obrigações das empresas de transporte internacional relativamente ao RGPD

Em primeiro lugar, há que recordar que o cumprimento da normativa comunitária diz respeito a todas as empresas com domicílio na União Europeia. Há três obrigações importantes que as empresas de transporte têm que cumprir, sejam elas empresas de transporte nacional ou internacional.

 

empresas de transporte

 

Informação do usuário

As empresas terão que avisar o cliente: através de uma síntese da legislação de tratamento de dados, enunciando-a, explicando as possibilidades de reclamação, o tempo da conservação desses dados e os direitos do RGPD. Isto é especialmente relevante para empresas de logística de último minuto ou de estafetas, que lidam intensivamente com dados.

 

Consentimento

A legislação admite um consentimento tácito, mas sempre explícito. Perante a dúvida, haverá necessidade de consentimento escrito por parte do cliente.

 

Informação de violação da política dos dados

As empresas de transporte estão obrigadas a notificar à Comissão Nacional de Proteção de Dados qualquer falha no sistema de segurança das bases de dados num máximo de 72 horas.

 

A consciência desta realidade interfere com as empresas que lidam com clientes, mais quanto maior essa carteira.

Seguindo os procedimentos enunciados, não haverá questões.

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