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As Sanções Mais Habituais a Empresas de Transporte

O transporte internacional e nacional rodoviário de mercadorias está sujeito a uma regularização exigente. A legislação referencial é a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestre, para além do regime jurídico aplicável à atividade transitária.

 

Empresas de transporte

Sanções mais habituais no transporte internacional de mercadorias

 

É importante relembrar que, dadas as características do serviço de transporte internacional de mercadorias, as autoridades realizam controlos exaustivos. Como consequência, existem sanções específicas, algumas das quais enunciaremos.

 

Velocidade

A velocidade é uma das coisas mais controladas. Para além das normais coimas por excesso de velocidade, há também a sanção pela não incorporação de mecanismo limitador (obrigatório para camiões com peso de carga superior a 3.500kg). As sanções podem ainda trazer consequências penais.

 

Uso do tacógrafo

Verifica-se também se o tacógrafo está instalado ou se apresenta algum defeito, aproveitando-se ainda para controlar os tempos de descanso do motorista, aspeto também suscetível de ser sancionado se não estiver de acordo com o legalmente previsto, ou seja, se as horas de descanso forem inferiores ao suposto.

 

Título de condução não adequado

É possível que uma pessoa esteja a conduzir um veículo para o qual não tenha licença. Alguém que conduz um pesado e apenas possua licença para condução de ligeiros incorre numa infração.

 

 

O transporte internacional, sendo uma atividade que requer condições particulares, é suscetível a controlo intenso. Há que cumprir com as diretrizes comunitárias e nacionais, sempre com a necessária prevenção.

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